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PORTARIA Nº 7.792/2026
Data de publicação: 11 de fevereiro de 2026
Categoria: PORTARIAS
REVOGA AS PORTARIAS N° 7.144/2025 E 7.743/2026, E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A JUNTA DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JJIA.
