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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.894/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação, excepcionando previsão do plano diretor e transformando em via pública. 

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Lei nº 1.893/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de novembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.892/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de novembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 302/1999, de 30 de dezembro de 1999.

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Lei nº 1.891/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de novembro de 2023

Regulamenta o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) no Município de Santa Tereza. 

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DECRETO Nº 1.462/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de novembro de 2023

Altera as considerações do Decreto Municipal nº 1.461/2023, de 20 de novembro de 2023, que declarou Estado de Calamidade Pública, (ECP) no Município de Santa Tereza, em razão de evento adverso ocorrido nos dias 17 e 18 do mês de novembro do ano de 2023, chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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DECRETO Nº 1.461/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de novembro de 2023

Decreta Estado de Calamidade Pública (ECP) no Município de Santa Tereza, em razão de evento adverso ocorrido nos dias 17 e 18 do mês de novembro do ano de 2023, chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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DECRETO Nº 1.460/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de novembro de 2023

Dtermina a criação de Comissão e Estabelece outras normas para prosseguimento da distribuição dos valores decorrentes de doações realizadas para auxiliar os atingidos por evento calamitoso, nos termos da Lei Municipal n 1.890/2023, de 08 de novembro de 2023.

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DECRETO Nº 1.459/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.458/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.457/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

Exibindo 1-1 de 1 item.

Lei nº 1.890/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Autoriza e estabelece regras para a distribuição dos valores decorrentes de doações realizadas para auxiliar os atingidos por evento calamitoso no Município de Santa Tereza (RS), reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1.445/2023 e alterações posteriores. 

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Lei nº 1.889/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.888/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.887/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de novembro de 2023

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

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DECRETO Nº 1.456/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de novembro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.886/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços gratuitos de trator agrícola, próprio ou de terceiros, para os agricultores atingidos pelo evento calamitoso reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1.445/2023, de 05 de setembro de 2023, e alterações posteriores. 

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Lei nº 1.885/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de outubro de 2023

Ratifica instrumento aprovado pela Assembleia Geral do Cisga para fins de alterar a carga horária dos cargos de contador e assessor jurídico, constantes no contrato de consórcio público e integrantes do quadro funcional do cisga e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.455/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de outubro de 2023

Delega atribuições ao Vice-Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 16 a 19 de outubro de 2023.

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DECRETO Nº 1.454/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de outubro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.884/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de outubro de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.883/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de outubro de 2023

Implanta disposição na Lei Municipal nº 1.802/2022, de 15 de setembro de 2022, inserindo parágrafo único no art. 3º do referido diploma legal. 

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DECRETO Nº 1.453/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de outubro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.452/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de setembro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.882/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de setembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.451/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de setembro de 2023

Altera o Decreto Municipal nº 1.445/2023, de 05 de setembro de 2023, incluídas as alterações já promovidas pelo Decreto Municipal nº 1.446/2023, de 26 de setembro de 2023, que declarou estado de calamidade pública (ECP) no município de Santa Tereza, a fim de inserir disposição prevendo prorrogação do prazo para entrega do projeto de lei relativo à diretrizes orçamentárias.

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DECRETO Nº 1.450/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de setembro de 2023

Abre crédito estraordinário no orçamento do exercício. 

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Lei nº 1.881/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água no Município de Santa Tereza - RS, nos meses de setembro e outubro do ano de 2023, em razão de evento de calamidade pública (ECP), conforme Decreto Municipal  nº 1.446/2023, de 05 de setembro de 2023, e dá outras disposições. 

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Lei nº 1.880/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de setembro de 2023

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. 

Exibindo 1-1 de 1 item.

DECRETO Nº 1.448/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de setembro de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.447/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de setembro de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

Exibindo 1-1 de 1 item.
Portal da Transparência

Consulte informações sobre as despesas geradas pela administração público do município de Santa Tereza.

Câmara de Vereadores

Informações sobre as sessões plenárias e trabalhos realizados pelo legislativo municipal de Santa Tereza.