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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.424/2015

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Festa Agricultor

Lei nº 1.423/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Convênio Garibaldi Hospital

Lei nº 1.422/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Gratificação Contador

Lei nº 1.421/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Termo de Cooperação

Lei nº 1.420/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Cria cargo técnico informática

Lei nº 1.419/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Auxílio Comunidade SAGRADO CORAÇÃO

Lei nº 1.418/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Auxílio Comunidade JOSÉ JÚLIO

Lei nº 1.417/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Auxílio Comunidade LINHA BENTO

Lei nº 1.416/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Auxílio Comunidade PEDERNEIRA

Lei nº 1.415/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Altera lei Professores (3)

Lei nº 1.414/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Enduro Fim da Porteira

Lei nº 1.413/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Jazigos

Lei nº 1.412/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Corpus Christi

Lei nº 1.411/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
Citadino 2015

Lei nº 1.410/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de julho de 2015
14ª Salário Agentes de Saúde

Lei nº 1.409/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Altera Lei sêmen

Lei nº 1.408/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Festa Santo Antônio

Lei nº 1.407/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
PME

Lei nº 1.407/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
PME Anexo

Lei nº 1.406/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
CIDE

Lei nº 1.405/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Convênio Atuaserra 3

Lei nº 1.404/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Altera Lei conselho tutelar

Lei nº 1.403/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Feira do Livro

Lei nº 1.402/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Carros Antigos- ECAST

Lei nº 1.401/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Utilidade Pública loteamento

Lei nº 1.400/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Leão Alado

Lei nº 1.399/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Altera Lei Agroindústria- Selo e feiras

Lei nº 1.398/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de maio de 2015
Contratação temporária Agentes de Saúde

Lei nº 1.397/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de março de 2015
Convênio Monte Belo

Lei nº 1.396/15

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de março de 2015
associação Triveneta

LicitaCon

No sistema estadual do Licitacon é possível consultar a relação de contratos e processos licitatórios do município.

Nota Fiscal Eletrônica

Para empresas do município, acesse o portal para a geração e controle das notas fiscais eletrônicas.