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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei n° 1.276/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Onibus- PAR

Lei n° 1.275/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Altera LDO

Lei n° 1.274/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Altera PPA

Lei n° 1.273/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Auxílio Médico

Lei n° 1.272/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Ratifica PAR União

Lei n° 1.271/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 4 de dezembro de 2013
Auxílio Graciema Alta

Lei n° 1.270/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de novembro de 2013
Convênio Estado- Programa Passe Livre

Lei n° 1.268/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de novembro de 2013
Natal

Lei n° 1.267/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de novembro de 2013
Revisão Geral Anual Prefeito, Vice e Secretários

Lei n° 1.266/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de novembro de 2013
Dengue

Lei n° 1.265/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de novembro de 2013
13º Salario Prefeito (3)

Lei n° 1.264/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de novembro de 2013
Reajuste Legislativo

Lei n° 1.263/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de novembro de 2013
Abono Natalino (2)

Lei n° 1.262/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de novembro de 2013
Reajuste de salário dos servidores

Lei n° 1.261/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de novembro de 2013
Enduro Fim da Porteira (3)

Lei n° 1.260/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de outubro de 2013
Auxílio 150 da Leopoldina

Lei n° 1.259/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de outubro de 2013
Tarifas serviços Táxi

Lei n° 1.258/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de outubro de 2013
Natal

Lei n° 1.257/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de outubro de 2013
Festa Campeira CTG Monte Belo

Lei n° 1.256/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de outubro de 2013
LDO 2014

Lei n° 1.255/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2013
Autorização Viagem Prefeito

Lei n° 1.254/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de outubro de 2013
Rodeio

Lei n° 1.246/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Altera Lei 797 e cria novos cargos.pdf

Lei n° 1.253/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Crédito Especial Despesas Bancárias

Lei n° 1.252/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
associação Triveneta

Lei n° 1.251/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Autoriza Calçada

Lei n° 1.250/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de setembro de 2013
Autoriza Convênio Caixa

Lei n° 1.237/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de setembro de 2013
Plano Plurianual

Lei n° 1.242/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Gratificação pregoeiro

Lei n° 1.240/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Altera Lei 929-09- PPA

Junta Militar

Confira as orientações sobre o Alistamento Militar

Ouvidoria

Espaço para sua manifestação direto com a Prefeitura de Santa Tereza. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.