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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.211/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de abril de 2013
Cidadão Benemérito

Lei nº 1.210/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de abril de 2013
Altera Lei sobre-aviso

Lei n° 1.209/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de abril de 2013
Convênio ASTECAN

Lei nº 1.208/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de abril de 2013
PMAQ

Lei nº 1.207/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de abril de 2013
Termo de Adesão Detran

Lei nº 1.206/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de abril de 2013
Simpósio Educação

Lei nº 1.205/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de abril de 2013
Corredores Ecológicos

Lei nº 1.204/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de março de 2013
Docente 13

Lei nº 1.203/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de março de 2013
Crédito Secretaria Administração

Lei nº 1.202/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Comemorações da Semana do Município

Lei nº 1.201/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Incentivo a empresa TERSECTA.

Lei n° 1.200/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Aquisição carro sinistro

Lei nº 1.199/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Saneamento Básico

Lei nº 1.198/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
ASFALTO-CARROS

Lei n° 1.197/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
APHAT- vários cursos

Lei nº 1.196/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver

Lei nº 1.195/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Plano de Trabalho

Lei nº 1.195/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de março de 2013
Convênio Estado- veterinário

Lei nº 1.194/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Convênio APHAT Futebol

Lei nº 1.193/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Cria cargo- atendente de creche

Lei nº 1.192/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Grutas

Lei nº 1.191/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de janeiro de 2013
Cria diversos cargos

Lei n° 1.269/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de janeiro de 2013
13º Salario Vereadores

Lei nº 1.190/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Fundeb

Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas

Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas -Plano de trabalho

Lei nº 1.188/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Estufas -Memorial Descritivo

Lei nº 1.187/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Controle Interno

Lei nº 1.186/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Aumento de nº de cargos

Lei nº 1.189/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
14ª Salário Agentes de Saúde

Ouvidoria

Espaço para sua manifestação direto com a Prefeitura de Santa Tereza. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

Serviço de Informações ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas do município.