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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

Lei nº 1.185/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Simpósio Educação e Saúde

Lei nº 1.184/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Sobre-aviso

Lei nº 1.183/2013

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2013
Calendário de eventos 2013

Lei nº 1.182/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de dezembro de 2012
Receita e Despesa 2013

Lei nº 1.181/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de dezembro de 2012
Devolução Estado açudes

Lei nº 1.180/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de dezembro de 2012
Crédito Suplementar

Lei nº 1.179/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de dezembro de 2012
Asfalto Termo Aditivo

Lei nº 1.177/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Reajuste de salário dos servidores legislativo

Lei nº 1.176/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Reajuste de salário dos servidores

Lei nº 1.175/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de novembro de 2012
Lei de Informação

Lei n° 1.174/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
LDO 2013

Lei n° 1.173/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
Crédito Suplementar SEMMA

Lei n° 1.172/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
regulamento_do_Processo_Seletivo1

Lei n° 1.171/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2012
Crédito Britador

Lei n° 1.170/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito Suplementar Diversos

Lei n° 1.169/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito PMAC2

Lei n° 1.168/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito PMAQ

Lei n° 1.167/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Natal

Lei n° 1.166/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de outubro de 2012
Crédito açudes

Lei n° 1.165/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de setembro de 2012
Festa Santa Teresa

Lei n° 1.164/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de setembro de 2012
Subsídio Vereadores

Lei n° 1.163/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de setembro de 2012
Subsídio Secretários

Lei n° 1.162/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de setembro de 2012
Subsídio Prefeito e Vice

Lei n° 1.161/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de setembro de 2012
Enduro Fim da Porteira

Lei n° 1.160/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de setembro de 2012
Semana Farroupilha

Lei n° 1.159/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de agosto de 2012
Crédito Suplementar

Lei n° 1.158/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de agosto de 2012
Filó Italiano

Lei n° 1.157/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de agosto de 2012
PLACAS

Lei n° 1.156/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de julho de 2012
Clube Santa Tereza- festival do leitão

Lei n° 1.155/2012

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 18 de julho de 2012
Crédito Especial

Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Consulte a relação de inscritos em Dívida Ativa na Receita do Estado do Rio Grande do Sul.

Serviço de Informações ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas do município.