Legislação

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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA

Lei n° 944/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de novembro de 2009
Incentivo ao atleta

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 943/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de novembro de 2009
Estágio

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 942/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Reajuste de salário dos servidores

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 941/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Natal dos sonhos

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 940/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Elivaeli aluguel

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 939/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Comodato Mitra- Salão

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 938/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Comodato Mitra- Cancha de Areia

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 937/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Crédito Especial

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 936/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2009
Utilidade Pública

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 942/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de novembro de 2009
Reajuste de salário dos servidores- Tabelas de valores

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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arquivo225.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo221.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo220.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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arquivo218.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo217.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

Exibindo 1-1 de 1 item.

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

Exibindo 1-1 de 1 item.

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 935/2009

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de outubro de 2009
LDO 2010

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Publicado em 2 de março de 2021

Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Consulte a relação de inscritos em Dívida Ativa na Receita do Estado do Rio Grande do Sul.

Devolve ICMS

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda.