Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA

Lei n° 005/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de dezembro de 1993
Orça a receita e fixa a despesa do município de Santa Tereza

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 004/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de dezembro de 1993
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 003/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de dezembro de 1993
Institui o Plano de Classificação de empregos e funções públicas municipais

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 002/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de dezembro de 1993
Adota, receptivamente, a legislação básica do Município de Bento Gonçalves

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Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 001/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de dezembro de 1993
Estabelece abertura de crédito emergencial

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Publicado em 2 de março de 2021

Serviço de Informações ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas do município.

Lei Aldir Blanc

Confira o andamento das ações realizadas com recursos da Lei 14.399/2022 PNAB