Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA

Lei n° 003/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de dezembro de 1993
Institui o Plano de Classificação de empregos e funções públicas municipais

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo5092.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 002/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de dezembro de 1993
Adota, receptivamente, a legislação básica do Município de Bento Gonçalves

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo5091.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Lei n° 001/1993

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de dezembro de 1993
Estabelece abertura de crédito emergencial

Exibindo 1-1 de 1 item.

arquivo5090.pdf
Publicado em 2 de março de 2021

Portal Radar Transparência Pública

Espaço digital com dados do município de Santa Tereza.

Ouvidoria

Espaço para sua manifestação direto com a Prefeitura de Santa Tereza. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.