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Legislação

DECRETO Nº 1.649/2025

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de dezembro de 2025

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA.


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