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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
 

DECRETO Nº 1.446/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de setembro de 2023

Altera o Decreto Municipal nº 1.445/2023, de 05 de setembro de 2023, a fim de declarar, Estado de Calamidade Pública (ECP) no Município de Santa Tereza e classificar o evento adverso como chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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DECRETO Nº 1.445/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de setembro de 2023

Declara Estado de Calamidade Pública (ECP) no Município de Santa Tereza, afetado pelo evento adverso de inundação - COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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Lei nº 1.879/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de setembro de 2023

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.802/2022, de 15 de setembro de 2022.

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Lei nº 1.878/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com comemoração alusiva a Santa Teresa.

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Lei nº 1.877/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de setembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências.

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Lei nº 1.876/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de setembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.444/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de agosto de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso chuva de granizo - COBRADE 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada ao tema. 

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DECRETO Nº 1.444/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de agosto de 2023

Declara situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso chuva de granizo - COBRADE 1.3.2.1.3, conforme Legislação aplicada ao tema. 

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DECRETO Nº 1.443/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de agosto de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso chuva de granizo - COBRADE 1.3.2.4.3, conforme legislação aplicada ao tema.

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DECRETO Nº 1.442/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de agosto de 2023

Abrir crédito suplementar no oçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.441/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de agosto de 2023

Atualiza o valor do vale-refeição dos Servidores Municipais de Santa Tereza, conforme Lei Municipal nº 1.795/2022, de 11 de agosto de 2022.

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DECRETO Nº 1.440/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.439/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município.

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DECRETO Nº 1.438/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município.

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Lei nº 1.875/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.874/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.873/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Dispõe sobre a política de incentivo para instalação de indústrias no Município de Santa Tereza e dá outras providências. 

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Lei nº 1.872/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar convênio com o Município de Garibaldi. 

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Lei nº 1.871/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Autoriza o Município de Santa Tereza a firmar Termo de Convênio com a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda - Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi.

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Lei nº 1.870/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari-AMAT.

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DECRETO Nº 1.437/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 1 de agosto de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.436/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de julho de 2023

Abrir crédito especial no orçamento do Município. 

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DECRETO Nº 1.435/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de julho de 2023

Abrir crédito suplementar no orçamento do Município. 

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Lei nº 1.869/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.868/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência da Brigada Militar e da polícia civil, objetivando incrementar a eficiência operacional, propiciando maior segurança da comunidade local. 

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Lei nº 1.867/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar, aponta recursos e dá outras providências. 

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Lei nº 1.866/2023

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 5 de julho de 2023

Altera a Lei Municipal nº 302/1999, de 30 de dezembro de 1999.

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DECRETO Nº 1.434/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de julho de 2023

Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Tereza.

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DECRETO Nº 1.433/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de julho de 2023

Institui o programa Governo Digital, e dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2022 no município, e dá outras providências. 

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DECRETO Nº 1.432/2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 5 de julho de 2023

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Assistência Social.

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